| Publicado em: 05/02/2018 17:00:00
Por: Ana

Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído.

Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão.

A lista com os CNPJs está disponível na internet.

Os microempreendedores foram intimados pela Receita e tiveram até 26 de janeiro para regularizar a situação.

Cerca de 1,4 milhão estavam irregulares no final do mês passado, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos na modalidade.

Eles não pagaram os impostos nos últimos 3 anos e estavam com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso.

Eles tiveram prazo para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos).

Juliano Campestrini, advogado e consultor jurídico empresarial, ressalta que mas esse cancelamento traz algumas consequências, incluindo a baixa do CNPJ, a baixa das inscrições estaduais e municipais e o cancelamento das licenças e alvarás concedidos:

"É preciso receber a intimação de exclusão para verificar a efetiva regularidade da exclusão. É importante procurar profissionais da área jurídica e da área contábil para analisar as causas e a forma da exclusão, tendo certeza de que o ato administrativo não possui algum vício que possa implicar na reversão da decisão de cancelamento do registro".

Ele complementa que para aqueles casos em que o MEI foi excluído por pendências tributárias, ainda que seja feito o cancelamento do CNPJ e o profissional consiga outro registro, as dívidas não se excluirão, porque estarão vinculadas ao devedor.



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