| Publicado em: 26/03/2018 18:00:00

A Prefeitura de Blumenau, por meio da Procuradoria Geral do Município (Progem), lançou nesta segunda-feira, dia 26, o Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários.

O objetivo é dar efetividade à cobrança das execuções fiscais, solucionar conflitos tributários de forma consensual e por meio de concessões mútuas.

Na prática significa que:

  • Cerca de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, poderão ser revistos.

  • A estimativa é de que o valor negociado chegue a R$ 30 milhões.

  • Cada caso será analisado individualmente por uma câmara de transação, composta por procuradores de carreira do município, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 8.532/2017.

  • A ação será perene, ou seja, o contribuinte não tem prazo final para aderir.

  • Entre os requisitos necessários para adesão, a ação judicial deve ter sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2014.

  • O valor não atualizado da dívida não pode ultrapassar 40 salários mínimos, ou seja, R$ 38.160,00.

  • A participação só será permitida uma única vez.

  • O contribuinte que deseja participar não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária.

Os interessados em aderir podem fazer contato pelo e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br, pelos telefones 3381-6919 ou 3381-6825, ou ainda comparecendo pessoalmente na Praça do Cidadão.



Ex-ministro do Turismo palestra em Tijucas na próxima terça-feira
Governador e prefeito confirmam presença em Aula Magna do Entra21-Blusoft na próxima semana
Inscrições para Concurso Universitário de Negócios Inovadores estão abertas
Empresários de SC apresentam máquinas e equipamentos na FEIMEC 2018
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado

Blog do Editor






















Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado



Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado


Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado

Agenda Executiva

Encontre cursos, palestras e eventos em Santa Catarina

Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado

Empregos

Pensou em mudar de empregou ou carreira?
Encontre sua nova vocação

Patrocinado
Patrocinado


As mais lidas







Reprodução

Permitimos a livre reprodução do conteúdo, respeitados os contextos da edição. Agradecemos a citação da fonte - www.noticenter.com.br

Endereço

Rua Petrópolis, 206 - CEP 89010-240 - Blumenau - SC
Telefone (47) 3035-4314 | (47) 3035-4316

Receba em seu e-mail



Visite as Redes Sociais

Capa | Cidades | Blog do Editor | Legislação | Carreiras | Entidades | Gestão | Indústria | Logística | Marketing | Tecnologia | Têxtil | Imóveis | Saúde | Veículos |