Legislação | Publicado em: 30/01/2017 12:49:00

Os contribuintes do ICMS que ainda não aderiram ao programa lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda para garantir o desconto de 80% na multa nos juros no pagamento de créditos tributários atrasados, têm até 20 de fevereiro para parcelar e quitar as dívidas.

A proposta vale para com o Fisco realizados até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa.

O contribuinte que não aderiu ao programa em outubro, com a chance de parcelas em seis vezes, poderá parcelar em duas vezes, sendo o primeiro pagamento até 20 de fevereiro.

O programa é autorizado pelo Convênio Confaz ICMS nº 77/2016 e prevê que o contribuinte possa parcelar o que deve, com a redução dos juros, em até seis parcelas, da seguinte forma:

- Cinco parcelas, com o pagamento da primeira até 20/11/2016

- Quatro parcelas, com o pagamento da primeira até 20/12/2016

- Três parcelas, com o pagamento da primeira até 20/01/2017

- Duas parcelas, com o pagamento da primeira até 20/02/2017

Os contribuintes interessados devem solicitar a adesão ao Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda.




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