Legislação | Publicado em: 02/02/2017 07:23:00

A Receita Federal divulgou que a partir de 2017, os contribuintes que quiserem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), terão que registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Até o momento, a obrigatoriedade no IR era para dependentes a partir dos 14 anos.

A alteração está em instrução normativa da Receita Federal publicada no dia 1° de fevereiro no Diário Oficial da União.

De acordo com a Receita, a mudança “reduz casos de retenção de declarações em malha [fina] e riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios”.

A Receita afirma ainda que a medida vai evitar a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração.

A Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 2 de março.

Em 23 de fevereiro estará disponível para download o programa gerador da declaração no site do órgão. O prazo para entrega termina em 28 de abril.




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