Legislação | Publicado em: 06/02/2017 12:45:00

Cerca de 550 mil empresas optantes pelo Simples Nacional já renegociaram suas dívidas tributárias do Simples.

Mais de 437 mil micro e pequenas empresas parcelaram seus débitos em até 60 meses e outras 111 mil, em até 120 prestações.

De acordo com dados da Receita Federal, o parcelamento garantiu a negociação de mais de R$ 27 bilhões em dívidas.

O diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, explicou que o número de empresas que aderiram ao parcelamento ultrapassou as expectativas e foi resultado da ampla divulgação do Mutirão da Renegociação, organizado pelo Sebrae, em parceria com a Fenacon.

“O Mutirão foi um grande sucesso e a Fenacon atuou ativamente, convocando todos os empresários contábeis e os contadores a participar desta renegociação dos débitos. Afinal, os contadores são os profissionais que mais conhecem as necessidades e potencialidades das micro e pequenas empresas brasileiras e ninguém melhor que eles para auxiliar com orientações nas negociações”, destacou.

A renegociação foi possível após a aprovação da Lei Complementar nº 155, de 2016, que garantiu a possibilidade do parcelamento com prazo de até 120 meses e o pagamento de parcela mínima no valor de R$ 300 corrigida pela Selic.

Os pedidos de parcelamento podem ser feitos até 10 de março pelo site da Receita Federal. No entanto, empresas que foram excluídas do Simples e aderiram ao parcelamento até o último dia 31 de janeiro puderam solicitar nova inclusão no regime.

Fonte: Fenacon




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