Legislação | Publicado em: 27/04/2017 20:47:00

Na, 25 de abril foram lidos em Plenário cinco projetos que fazem parte da segunda etapa da consolidação das leis catarinenses.

Os PLs que começam a tramitar na Assembleia Legislativa revogam 606 leis e incluem outras 64 à Lei 16.719 de 2015 que institui datas comemorativas e festividades no calendário estadual. As normas revogadas tratam da concessão de pensões, do patrimônio cultural do estado, dos símbolos estaduais e dos direitos das pessoas com deficiência.

O objetivo geral do trabalho, desenvolvido desde 2015, é suprimir as normas que se tornaram sem efeito ao longo do tempo e unificar outras, de teor semelhante, facilitando o acesso e a aplicação da legislação vigente. Um bom exemplo que está sendo levado a cabo é o das leis analisadas que tratam dos direitos das pessoas com deficiência, neste caso, o projeto irá compor o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A consolidação das leis

O conteúdo legal a ser consolidado reúne um total de 18.971 dispositivos, abrangendo o período entre 1947 e 2017. A primeira etapa do processo foi concluída há cerca de dois anos, quando foram aprovados em plenário cinco PLs e dois PLCs, correspondendo a 8.409 leis, ou 44% do total.

Com a apresentação nesta terça-feira dos cinco PLs a comissão atinge 48% do total, sendo que, ainda nesta segunda etapa serão revistas mais 1.216 leis, alcançando 54% da legislação a ser analisada. Devido às suas particularidades, estas normas devem ficar sob a responsabilidade de um novo órgão, a ser criado dentro da estrutura da Assembleia que também deve revisar outros 7.595 dispositivos.

A Comissão de Consolidação da Legislação Estadual é coordenada pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), ele acredita que em três anos foi possível avançar e realizar um bom trabalho. Entretanto, devido à complexidade das leis que ainda faltam ser consolidadas - relacionadas ao Direito financeiro, econômico e tributário ­- o parlamentar deve propor à Presidência da Casa a criação de uma gerência permanente de documentação, dentro da Diretoria Legislativa da Casa, para tratar da legislação que ainda precisa ser revista.

O parlamentar lembrou que a Constituição Federal determina que a cada quatro anos seja realizada a consolidação das leis criadas na respectiva legislatura, algo que nunca teria sido feito em nenhum estado do país.

 




Seminário Contábil Tributário das Cooperativas Catarinenses está com inscrições abertas


MPSC tem o melhor Portal da Transparência entre os MPs estaduais


Programa Catarinense de Recuperação Fiscal arrecada R$ 3,9 milhões em 20 dias


OAB Chapecó comemora 45 anos na Semana do Advogado

Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado

Blog do Editor






















Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado





Agenda Executiva

Encontre cursos, palestras e eventos em Santa Catarina


Empregos

Pensou em mudar de empregou ou carreira?
Encontre sua nova vocação



As mais lidas







Reprodução

Permitimos a livre reprodução do conteúdo, respeitados os contextos da edição. Agradecemos a citação da fonte - www.noticenter.com.br

Endereço

Rua Petrópolis, 206 - CEP 89010-240 - Blumenau - SC
Telefone (47) 3035-4314 | (47) 3035-4316

Receba em seu e-mail



Visite as Redes Sociais

Capa | Cidades | Blog do Editor | Legislação | Carreiras | Entidades | Gestão | Indústria | Logística | Marketing | Tecnologia | Têxtil | Imóveis | Saúde | Veículos |