Legislação | Publicado em: 27/04/2017 20:47:00

Na, 25 de abril foram lidos em Plenário cinco projetos que fazem parte da segunda etapa da consolidação das leis catarinenses.

Os PLs que começam a tramitar na Assembleia Legislativa revogam 606 leis e incluem outras 64 à Lei 16.719 de 2015 que institui datas comemorativas e festividades no calendário estadual. As normas revogadas tratam da concessão de pensões, do patrimônio cultural do estado, dos símbolos estaduais e dos direitos das pessoas com deficiência.

O objetivo geral do trabalho, desenvolvido desde 2015, é suprimir as normas que se tornaram sem efeito ao longo do tempo e unificar outras, de teor semelhante, facilitando o acesso e a aplicação da legislação vigente. Um bom exemplo que está sendo levado a cabo é o das leis analisadas que tratam dos direitos das pessoas com deficiência, neste caso, o projeto irá compor o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A consolidação das leis

O conteúdo legal a ser consolidado reúne um total de 18.971 dispositivos, abrangendo o período entre 1947 e 2017. A primeira etapa do processo foi concluída há cerca de dois anos, quando foram aprovados em plenário cinco PLs e dois PLCs, correspondendo a 8.409 leis, ou 44% do total.

Com a apresentação nesta terça-feira dos cinco PLs a comissão atinge 48% do total, sendo que, ainda nesta segunda etapa serão revistas mais 1.216 leis, alcançando 54% da legislação a ser analisada. Devido às suas particularidades, estas normas devem ficar sob a responsabilidade de um novo órgão, a ser criado dentro da estrutura da Assembleia que também deve revisar outros 7.595 dispositivos.

A Comissão de Consolidação da Legislação Estadual é coordenada pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), ele acredita que em três anos foi possível avançar e realizar um bom trabalho. Entretanto, devido à complexidade das leis que ainda faltam ser consolidadas - relacionadas ao Direito financeiro, econômico e tributário ­- o parlamentar deve propor à Presidência da Casa a criação de uma gerência permanente de documentação, dentro da Diretoria Legislativa da Casa, para tratar da legislação que ainda precisa ser revista.

O parlamentar lembrou que a Constituição Federal determina que a cada quatro anos seja realizada a consolidação das leis criadas na respectiva legislatura, algo que nunca teria sido feito em nenhum estado do país.

 




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