Legislação | Publicado em: 31/05/2017 09:48:00

No dia de hoje, 31 de maio de 2017,  termina o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.

Quem não entregar o documento no prazo é punido com o pagamento de uma multa, cujo valor mínimo é de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, que vai considerar o montante de impostos decorrentes das informações prestadas na declaração, mesmo que esta tenha sido paga.

No documento, o microempreendedor deve informar a receita bruta total auferida no ano anterior, sejam elas referentes às atividades de comércio, indústria, serviços e transportes intermunicipal e interestadual.

Eventuais empregos durante o período abrangido pela declaração também devem ser informados.

A entrega do documento é totalmente digital, por meio do Portal do Empreendedor.

 

 




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