Legislação | Publicado em: 02/06/2017 09:50:00

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões Ordinária e Extraordinária desta quinta-feira (1/06/2017), três projetos de lei em redação final. As propostas seguem para sanção do prefeito.
 
Um dos projetos aprovados autoriza o Poder Executivo a reajustar a remuneração dos servidores públicos do Município, das suas autarquias e fundações públicas, em 3,99%, correspondente à variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre maio/2016 e abril/2017. O reajuste será contabilizado a partir de 1º de maio de 2017. A proposta também prevê reajuste de 4,35% no vale-alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo, das suas autarquias e fundações públicas, por dia trabalhado, sendo fixado, a partir de 01 de maio de 2017, em R$ 18,00. Uma emenda aprovada estende o reajuste aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau.
 
Os vereadores ainda rejeitaram a Moção nº 70/2017, que repudiava o Juiz Sérgio Moro pela decisão de inocentar a esposa do Ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas, na operação Lava-Jato.
 
Projetos
Projeto de Lei Complementar nº 1682, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA - COMDEVI E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA - FUMDEVI””. As alterações visam auxiliar a implantação e execução de projetos estratégicos que promovam o desenvolvimento sustentável da região do Distrito da Vila Itoupava. A emenda nº 1 foi rejeitada.
 
Projeto de Lei nº 1.687, de autoria do Executivo, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.114, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RENOVAR BLUMENAU 2017”.
 
Projeto de Lei Complementar nº 1.688, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATUALIZA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO, com a emenda nº 1 incorporada.
 
Cessão do Plenário
Cessão do Plenário à Câmara Mirim, para realização de atividade de formação para os vereadores mirins com o tema “Noções de Projeto de Lei”, no dia 14 de junho, das 08h:00 às 12h:00.




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