Legislação | Publicado em: 06/07/2017 17:00:00

Uma antiga reinvindicação da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) começa a se tornar realidade.

O termo de cessão do sistema de licenciamento, chamado de Sinfat Municípios, foi assinado nesta terça-feira, 4, pelo presidente do órgão ambiental, Alexandre Waltrick; a presidente da FECAM, Adeliana Dal Pont, prefeita de São José; e o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, promotor de justiça Paulo Antonio Locatelli.

As prefeituras de Florianópolis, Palhoça, Joinville, Itapema, Itajaí, Braço do Norte, Botuverá e São José passarão a operar o sistema.

A ferramenta possibilitará a integração do licenciamento ambiental entre os municípios e o Estado.

O Sinfat Municípios foi desenvolvido integralmente pela Gerência de Tecnologia de Informação da Fatma e será disponibilizado totalmente de graça para as prefeituras por meio do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), ligado a FECAM.

Em Santa Catarina, cerca de 70 municípios têm condições de fazer o licenciamento ambiental. “O Estado é o primeiro no Brasil a efetivar a Política Nacional de Meio Ambiente, que foi instituída em 1981.

Um dos itens da política é a criação de ferramentas para a integração da gestão ambiental. Com o uso do sistema será possível reunir informações, padronizar os procedimentos e gerar um banco de dados catarinense”, explica Waltrick.

Para a FECAM, o uso do mesmo sistema traz benefícios para os municípios, em especial para a população. “É uma união de esforços da Fatma, Ministério Público e da FECAM para diminuir custos para o cidadão.

Em tempos de crise, é imprescindível sentarmos e encontrarmos uma solução. Se fossemos buscar o sistema em uma empresa privada seria um alto investimento”, afirma Adeliana.

Além do suporte aos municípios, o Sinfat Municípios também vai facilitar a vida do empreendedor no pedido de licença.

Na hora do cadastro, o sistema encaminhará o processo para o órgão responsável por aquele tipo de licença, seja o estadual ou o municipal. O empreendedor também poderá acompanhar passos da tramitação do processo. “A ferramenta será um instrumento fantástico de transparência e segurança jurídica”, declarou Locatelli.

Participaram do ato a prefeita de Itapema, Nilza Nilda Simas, e os prefeitos da Capital, Gean Loureiro; de Botuverá, José Luiz Colombi; de Braço do Norte, Roberto Kuerten Marcelino, além do deputado estadual, José Nei Ascari.

A Lei Complementar nº 140/2011 libera os municípios para licenciar empreendimentos locais. De acordo com dados do Ministério Público, em Santa Catarina, 69 prefeituras fazem isso. Com o acordo assinado entre as partes, o órgão fiscalizador avalia que será possível garantir o cumprimento da legislação e criar um padrão para o Estado.




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