Legislação | Publicado em: 18/07/2017 13:20:00

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que obriga as empresas de comércio eletrônico a discriminar o quanto foi cobrado do consumidor nos seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); e a contribuição sobre combustíveis (Cide).

O relator do projeto, o deputado Eros Biondini (Pros-MG) observou que a iniciativa já foi regulamentada pela Lei 12.741/12, que obriga as empresas a divulgar, nos cupons fiscais, o valor estimado de imposto pago na compra. “Torna-se absolutamente desnecessário criar uma nova norma para alcançar o mesmo objetivo”, disse.

Ainda assim, o parlamentar sugeriu a aprovação do projeto na forma de substitutivo, pelo qual as informações relativas aos impostos, conforme já determinada na lei, também estejam presentes no comércio eletrônico.

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em seguida, ele segue para votação do plenário. *As informações são da Agência Câmara.




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