Legislação | Publicado em: 07/09/2017 17:00:00

A Prefeitura de Blumenau instituiu o Renovar Faema 2017, novo programa de recuperação fiscal para contribuintes que necessitam quitar seus débitos junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Faema), sem a cobrança de juros. Outro benefício é a remissão de 50% do valor da multa (valor original) por infração. O programa está em funcionamento desde o dia 1º de setembro e vai se estender até o dia 30 de novembro.

O Renovar Faema 2017 permite o pagamento das multas geradas até 30 de julho deste ano, débitos que estão em processo de execução fiscal no município e dívidas decorrentes de obrigação própria (taxa), sejam elas resultantes de responsabilidade tributária ou não.

 

PAGAMENTO

Para o pagamento das multas, os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, devem se dirigir à Diretoria de Apoio Administrativo da Faema, na Rua 15 de Novembro, 1.505, no Centro, ao lado da Relojoaria e Ótica Universal. Basta apresentar um documento de identificação para a retirada da guia que poderá ser quitada junto às agências bancárias.

O cidadão terá até 30 dias, a contar da data de emissão da guia, para efetivar o pagamento. Caso o débito não seja quitado neste período, o contribuinte poderá solicitar a emissão de nova guia com prazo de mais 30 dias. Segundo o presidente da Faema, Alexandre Baumgratz, é a primeira vez na história do município que é instituído um programa deste nível para beneficiar os contribuintes com a remissão dos juros integrais dos débitos junto à Fundação.

 

ENTENDA O RENOVAR FAEMA 2017

  • Programa de recuperação fiscal da Faema que permite a quitação dos débitos com a isenção dos juros, além da remissão de 50% do valor original da dívida.
  • Período de funcionamento: de 1º de setembro até 30 de novembro de 2017.
  • Quem pode aderir: todos os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com débitos junto à Faema.
  • Forma de quitação: pela emissão de guias solicitadas na Diretoria de Apoio Administrativo da Faema, na Rua 15 de Novembro, 1.505, no Centro.
  • Débitos e tributos que podem ser pagos pelo Renovar Faema 2017: multas geradas até 30 de julho deste ano; débitos em processo de execução fiscal; e dívidas decorrentes de obrigação própria (taxa), sejam elas resultantes de responsabilidade tributária ou não.




STJ nega preferência de marca para fábrica de chocolates
ACIT promove evento para esclarecer dúvidas sobre nova regra de e-Social
Reincidência de faltas graves na mesma jornada autoriza justa causa
Fórum Sul Catarinense irá apresentar novo sistema de eSocial
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado

Blog do Editor






















Patrocinado
Patrocinado





Agenda Executiva

Encontre cursos, palestras e eventos em Santa Catarina


Empregos

Pensou em mudar de empregou ou carreira?
Encontre sua nova vocação



As mais lidas







Reprodução

Permitimos a livre reprodução do conteúdo, respeitados os contextos da edição. Agradecemos a citação da fonte - www.noticenter.com.br

Endereço

Rua Petrópolis, 206 - CEP 89010-240 - Blumenau - SC
Telefone (47) 3035-4314 | (47) 3035-4316

Receba em seu e-mail



Visite as Redes Sociais

Capa | Cidades | Blog do Editor | Legislação | Carreiras | Entidades | Gestão | Indústria | Logística | Marketing | Tecnologia | Têxtil | Imóveis | Saúde | Veículos |