Legislação | Publicado em: 18/09/2017 17:00:00

Os municípios de Criciúma, Balneário Arroio do Silva, Jacinto Machado, Morro da Fumaça e Treze de Maio firmaram o acordo de cooperação do SC Bem Mais Simples. 


O programa do Governo do Estado estabelece o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores. 


“O objetivo é simplificar processos administrativos para os empreendedores, incluindo a abertura de empresas, reduzindo tempo e custos”, declarou o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Carlos Chiodini.

“O empreendedor vai acessar ao portal e preencher as informações e, se a classificação da atividade econômica indicar que a empresa é de baixa complexidade, poderá ser aberta de forma agilizada”, explicou Chiodini. 
A lei 17.071, que instituiu o SC Bem Mais Simples, foi sancionada pelo governador o início de 2017.
 




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