Legislação | Publicado em: 16/10/2017 13:40:00

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado federal catarinense Jorginho Mello, trabalha na criação do Simples Trabalhista, a partir de um projeto de sua autoria a ser apresentado no Congresso Nacional. 

A proposta tem como base um estudo da Fampesc lançado em 2014.

O anúncio foi feito durante o Seminário Pense nas Pequenas Primeiro, promovido pela Câmara da Micro e Pequena Indústria da Fiesc, com apoio do Sebrae, Fampesc, CNI, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. 

O Manifesto do Simples Trabalhista da Fampesc (leia aqui) é resultado de debates realizados pela entidade em todo o estado e fortalece, com propostas concretas, o princípio do tratamento favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais. 

De acordo com o parlamentar, “98% de todas as empresas do Brasil são de micro e pequeno portes e representam 60% dos empregos formais. A lei da micro e pequena empresa completou dez anos recentemente, e, nesse tempo, dados do Caged mostram que o segmento empregou 12 milhões de pessoas”. Por ser uma ‘lei viva’, uma vez por ano são feitas modificações. Agora, estão em debate alterações no regime de substituição tributária (que antecipa o recolhimento de impostos) e as dificuldades de acesso ao crédito. 




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