Legislação | Publicado em: 25/10/2017 12:45:00

Conteúdo oferecido pela WK

 

O eSocial vem aí.

É importante ressaltar que, de acordo com uma minuta da portaria interministerial, a não transmissão dos eventos por meio do eSocial impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF), o que acaba deixando a empresa irregular.

Outro ponto importante é que o eSocial não altera quaisquer tópicos das legislações trabalhista, previdenciária e fiscal.

O que ocorre é que, por se tratar de um processo automatizado, ele obriga os empregadores a cumprirem os prazos estabelecidos nas leis com rigor, o que hoje, muitas vezes, não acontece com a precisão que deveria.

Quem deixar de prestar as informações dentro do período determinado está sujeito às penalidades previstas na legislação específica.

Outra questão que vai precisar de atenção para que não gere prejuízos financeiros às empresas é a verificação das informações que estão sendo enviadas ao eSocial.

Dados incorretos ou incompletos e omissões, mesmo que não intencionais, podem gerar multas.

Preparamos para você um detalhamento completo de todas as questões que envolvem o eSocial e suas implicações no dia a dia da empresa.

São tabelas e orientações com dados, prazos, multas e obrigações.

Clique AQUI e confira.


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