Legislação | Publicado em: 14/11/2017 21:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro posterior de uma marca parecida, principalmente quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo.

A 3ª Turma rejeitou o recurso da empresa de chocolates Franz, de São Bento do Sul, que buscava impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no setor de carnes e laticínios.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que ambas as empresas atuam em segmentos alimentícios diferentes.

A Ministra afirmou que deve ser aplicado ao caso o princípio da especialidade, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação.

A empresa catarinense utiliza o nome Franz desde 1995, em alusão ao seu fundador.

Ela  buscou anular o registro da marca Franz Alimentos, de titularidade de empresa que também possui um sócio com sobrenome Franz, constituída em 1996 e que teve os registros da marca Franz Alimentos concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 2007.

As informações são do site do STJ.




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