| Publicado em: 05/02/2018 17:00:00
Por: Ana

Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído.

Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão.

A lista com os CNPJs está disponível na internet.

Os microempreendedores foram intimados pela Receita e tiveram até 26 de janeiro para regularizar a situação.

Cerca de 1,4 milhão estavam irregulares no final do mês passado, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos na modalidade.

Eles não pagaram os impostos nos últimos 3 anos e estavam com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso.

Eles tiveram prazo para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos).

Juliano Campestrini, advogado e consultor jurídico empresarial, ressalta que mas esse cancelamento traz algumas consequências, incluindo a baixa do CNPJ, a baixa das inscrições estaduais e municipais e o cancelamento das licenças e alvarás concedidos:

"É preciso receber a intimação de exclusão para verificar a efetiva regularidade da exclusão. É importante procurar profissionais da área jurídica e da área contábil para analisar as causas e a forma da exclusão, tendo certeza de que o ato administrativo não possui algum vício que possa implicar na reversão da decisão de cancelamento do registro".

Ele complementa que para aqueles casos em que o MEI foi excluído por pendências tributárias, ainda que seja feito o cancelamento do CNPJ e o profissional consiga outro registro, as dívidas não se excluirão, porque estarão vinculadas ao devedor.



Justiça bloqueia R$ 20 milhões de empresários denunciados por sonegação fiscal


Receita exclui 1,4 milhão de CNPJs de microempreendedores irregulares


Acordo de R$ 70 milhões em ação contra INSS vai beneficiar 2,5 mil trabalhadores


MPSC, PGE e Fazenda debatem ações de combate à sonegação fiscal

Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado

Blog do Editor






















Patrocinado





Agenda Executiva

Encontre cursos, palestras e eventos em Santa Catarina


Empregos

Pensou em mudar de empregou ou carreira?
Encontre sua nova vocação



As mais lidas







Reprodução

Permitimos a livre reprodução do conteúdo, respeitados os contextos da edição. Agradecemos a citação da fonte - www.noticenter.com.br

Endereço

Rua Petrópolis, 206 - CEP 89010-240 - Blumenau - SC
Telefone (47) 3035-4314 | (47) 3035-4316

Receba em seu e-mail



Visite as Redes Sociais

Capa | Cidades | Blog do Editor | Legislação | Carreiras | Entidades | Gestão | Indústria | Logística | Marketing | Tecnologia | Têxtil | Imóveis | Saúde | Veículos |