| Publicado em: 15/12/2017 12:00:00

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com o CNPJ suspenso podem regularizar sua situação com a Receita Federal até o dia 23 de janeiro de 2018, solicitando o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses.

O cancelamento será evitado se o MEI realizar algum dos pagamentos pendentes ou entregar alguma das declarações anuais atrasadas até a data estabelecida.

Após isso, poderá ocorrer o cancelamento definitivo dos CNPJ's, previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.

Caso isso ocorra, o empresário que quiser continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, deverá tirar novo CNPJ.

A listagem com os CNPJs suspensos pela Receita está disponível no Portal do Empreendedor clicando aqui 

Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI no país.

O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a 5 milhões em todo o Brasil. 



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