Cidades | Publicado em: 31/05/2017 13:20:00

Na manhã desta quarta-feira, dia 31 de maio, o prefeito Napoleão Bernardes assinou a Lei Complementar N.º 1.114 que trata das diretrizes do Renovar Blumenau 2017, o novo programa de recuperação fiscal que permite ao contribuinte o pagamento dos seus débitos junto ao município sem multa ou juros. A cerimônia foi realizada no gabinete com representantes de entidades do município, entre elas Acib, Ampe, Sescom e OAB, além do responsável pela Secretaria de Gestão Financeira (Segefi), Ronaldo Rogério Wan Dall.

Na oportunidade, o prefeito destacou a importância da lei para o município, além do benefício que atinge diretamente ao contribuinte que precisa quitar suas dívidas junto ao município sem multas ou juros. "O Renovar Blumenau 2017 é sem dúvida um novo momento para o contribuinte. É uma nova janela que se abre para quem pretende ficar em dia com seus pagamentos".

O programa começa a funcionar em Blumenau a partir do dia 5 de junho e ficará ativo para adesão até o dia 29 de setembro, quando encerra o prazo para quem pretende quitar as dívidas por meio do programa. Os pagamentos do Renovar serão feitos por meio da emissão de guias via internet no Portal do Cidadão no endereço www.blumenau.sc.gov.br/cidadão.

Além do pagamento à vista dos débitos junto ao município, os contribuintes, que já estão quitando as dívidas pela modalidade de pagamento parcelado, também podem aderir ao programa. Entre os benefícios diretos, o abatimento das multas e juros do valor ainda a ser pago. Nestes casos, é necessário que o contribuinte se dirija à sala de atendimento da Dívida Ativa no térreo do prédio municipal ou na Praça do Cidadão.

Débitos

Os débitos junto ao município e que podem ser pagos por meio do programa via internet no Portal do Cidadão são os tributos de IPTU, ISS, alvará e contribuição de melhoria. Quem preferir, pode solicitar a guia pessoalmente na Praça do Cidadão ou na sala de atendimento da Dívida Ativa (térreo), no horário das 8h às 17h. Débitos protestados, parcelados ou com recursos administrativos também podem ser pagos por meio do programa, mas devem ser solicitados pessoalmente na Prefeitura. Mais informações com a gerência de cobrança pelos telefones 3381-6929 e 3381-7523.

Entenda o Renovar Blumenau 2017

  • Programa de recuperação fiscal que permite a quitação dos débitos junto ao município à vista sem multas ou juros.
  • Período de funcionamento: de 5 de junho a 29 de setembro de 2017.
  • Quem pode aderir: todos os contribuintes com débitos junto ao município e também aqueles que já estão quitando as dívidas pela modalidade de pagamento parcelamento.
  • Formas de quitação: pela emissão de guias via internet pelo Portal do Cidadão, pessoalmente na Praça do Cidadão e na sala de atendimento da Dívida Ativa (térreo)
  • Débitos e tributos que podem ser pagos pelo Renovar: IPTU, ISS, alvará e contribuição de melhoria. Débitos protestados, parcelados ou com recursos administrativos devem ser feitos pessoalmente.




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