| Publicado em: 22/01/2018 15:00:00

A Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Jaraguá do Sul está alertando que o prazo para a migração de antigos projetos para o Projeto Legal termina no dia 2 de fevereiro. 

O projeto é voltado aos profissionais responsáveis por projetos arquitetônicos e proprietários de construções. 

Para evitar novas taxas, a adesão deve ser protocolada até essa data.

O atendimento do setor de protocolo é das 8h às 11h e das 13h às 16 ho, através do telefone 2106-8035.

Quem não fizer a alteração até a data limite terá o projeto antigo invalidado e haverá a necessidade de protocolar um novo processo, mediante o pagamento de uma nova taxa.

Criado em fevereiro pela Lei Complementar nº 182/2016, visa simplificar, padronizar e agilizar as análises dos projetos arquitetônicos para emissão de alvará de licença para construção no município. 



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