Entidades | Publicado em: 07/12/2017 10:00:00

Será creditado nesta quinta-feira, dia 7, o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Isso representará o depósito de pouco mais de R$ 150 milhões nas contas das 295 prefeituras catarinenses, segundo estimativa da Federação Catarinense de Municípios.

Para todo o país, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o valor será de R$ 4,022 bilhões.

As entidades destacam que o montante pode contribuir para amenizar a situação financeira dos entes locais no final deste ano.

A previsão da entidade é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.

O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa da CNM e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014.

Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.

Entenda o repasse de 1%: 

Os municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.

A entidade explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

De acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em educação.

A CNM alerta, no entanto, que esses valores são previsões que visam a nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro.

As estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.

Confira os valores por município aqui




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