Imóveis | Publicado em: 03/08/2017 19:00:00

Em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal foi proferida decisão proibindo a instituição financeira de cobrar dos mutuários que adquiriram imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida juros de obra ou taxa de evolução de obra após o prazo previsto para entrega das chaves.

A decisão foi proferida em primeira instância.

O presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinícius Costa, explica que a taxa de evolução de obra incide em uma das modalidades de aquisição de imóvel bastante difundida no mercado imobiliário e fornecida pela Caixa Econômica, conhecida como crédito associativo.

“Nessa modalidade, o comprador financia a aquisição do imóvel antes mesmo da concessão do habite-se pela prefeitura responsável, ou seja, a assinatura do contrato de financiamento se dá antes do término da obra e entrega das chaves”, conta.

De acordo com o advogado, nessa situação, todo o valor utilizado para construção do empreendimento sai diretamente do banco pelos contratos de financiamento que foram firmados. “À medida que a obra avança, os valores são liberados pelo agente financeiro, que só libera a última parcela quando o construtor comprova a expedição e averbação do habite-se na matricula do imóvel”, completa Costa.

Ele acrescenta que juros de obra são uma parcela paga pelo mutuário diretamente ao agente financeiro que representa os juros e correção monetária incidentes sobre a quantia liberada pelo agente financeiro para o construtor. “Além dos juros e correção, também é cobrado o seguro obrigatório, que, no caso do programa MCMV tem o nome de Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).”

À medida que a obra evolui, mais dinheiro é liberado pelo agente financeiro, por isso é que a parcela de juros de obra paga pelo mutuário tende sempre a aumentar, como esclarece o presidente da ABMH. “Como a base de cálculo varia sempre para mais, a tendência, obviamente é que se comece pagando juros de obra mais baixo, mas, quando está se aproximando do final, a taxa de evolução de obra tende a se aproximar do valor da parcela.”

No caso do PMCMV, além de gestora do programa, a Caixa também é responsável pela fiscalização da obra, sendo que inclusive alguns tribunais têm reconhecido a responsabilidade da empresa por vícios construtivos. “Assim, reconhecendo que há uma negligência por parte do agente financeiro no acompanhamento da obra e na exigência de que os prazos contratuais sejam devidamente cumpridos pelo construtor, nada mais justo que o mutuário não seja penalizado com o pagamento de uma ‘taxa’ cuja responsabilidade não lhe possa ser imputada”, pontua Vinícius Costa.

A ABMH já defendeu em juízo diversos mutuários que estavam na mesma situação e que inclusive não se enquadravam no PMCMV obtendo êxito em demandas em face das construtoras. “Entendemos que essa decisão não deveria se limitar exclusivamente ao PMCMV, pois também é comum a concessão de financiamento por crédito associativo a obras que extrapolam o programa governamental. Como o procedimento para concessão do financiamento é o mesmo, a regra para afastar a obrigação também deveria ser a mesma para todos os mutuários, independentemente de participar ou não de programa governamental”, justifica o presidente da ABMH.

De toda forma, Vinícius Costa vê com muita válida a decisão da Justiça paulistana. “Pois abre precedentes para que outras pessoas, mesmo fora do PMCMV possam recorrer à justiça para pleitear igual direito.”




Hotéis de Florianópolis registram incremento em ocupação
Votorantim Cimentos e Startups buscam empresas de base tecnológica com foco na indústria 4.0
Caixa é proibida de cobrar taxa de evolução de obra referente ao Minha Casa Minha Vida
Tendências e Novidades no Mercado Hoteleiro
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado
Patrocinado

Blog do Editor






















Patrocinado





Agenda Executiva

Encontre cursos, palestras e eventos em Santa Catarina


Empregos

Pensou em mudar de empregou ou carreira?
Encontre sua nova vocação



As mais lidas







Reprodução

Permitimos a livre reprodução do conteúdo, respeitados os contextos da edição. Agradecemos a citação da fonte - www.noticenter.com.br

Endereço

Rua Petrópolis, 206 - CEP 89010-240 - Blumenau - SC
Telefone (47) 3035-4314 | (47) 3035-4316

Receba em seu e-mail



Visite as Redes Sociais

Capa | Cidades | Blog do Editor | Legislação | Carreiras | Entidades | Gestão | Indústria | Logística | Marketing | Tecnologia | Têxtil | Imóveis | Saúde | Veículos |